Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 13/07/2018 por Advogada - Erica MOreira (Projeto de Resolução nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
13/07/2018
Autor
Advogada - Erica MOreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral