Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 13/07/2018 por Advogada - Erica MOreira (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
13/07/2018
Autor
Advogada - Erica MOreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO
Indexação
Texto Integral