Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 22/08/2018 por Advogada - Erica MOreira (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
22/08/2018
Autor
Advogada - Erica MOreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral