Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 14/09/2018 por Advogada - Erica MOreira (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
14/09/2018
Autor
Advogada - Erica MOreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA
Indexação
Texto Integral