Parecer Jurídico - Perecer Técnico Jurídico de 24/09/2018 por Advogada Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Perecer Técnico Jurídico
Data
24/09/2018
Autor
Advogada Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral