Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 18/10/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
18/10/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral