Autógrafo - Resolução aprovada de 05/05/2026 por Alessandra Maldonado - Presidente em exercicio (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Resolução aprovada
Data
05/05/2026
Autor
Alessandra Maldonado - Presidente em exercicio
Ementa
Aprovação da Resolução n.º 3/2026
Indexação
Texto Integral