Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 04/02/2019 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
04/02/2019
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
parecer Técnico Jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral