Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 11/02/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
11/02/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral