Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 18/02/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
18/02/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral