Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 22/04/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
22/04/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral