Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017 não possui Texto Articulado.
Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 24/05/2019 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
24/05/2019
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral