Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 28/05/2019 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
28/05/2019
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral