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Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 29/05/2019 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
29/05/2019
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral