Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 10/06/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer técnico Jurídico

Data

10/06/2019

Autor

advogado - Flavio Lemos Gil

Ementa

Parecer Técnico jurídico Favorável a matéria.

Indexação

Texto Integral