Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 17/06/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
17/06/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável matéria.
Indexação
Texto Integral