Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 01/07/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
01/07/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral