Parecer Jurídico - Parecer técnico jurídico de 19/08/2016 por Assessor Juridico - Jarbas Antônio Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico jurídico
Data
19/08/2016
Autor
Assessor Juridico - Jarbas Antônio Dias
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral