Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 08/07/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer técnico Jurídico

Data

08/07/2019

Autor

advogado - Flavio Lemos Gil

Ementa

Parecer Favorável do Jurídico.

Indexação

Texto Integral