Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 07/08/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
07/08/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer Técnico Jurídico contrario a tramitação da matéria, vicio de iniciativa da matéria.
Indexação
Texto Integral