Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 23/09/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
23/09/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral