Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 28/11/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
28/11/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral