Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 17/12/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
17/12/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral