Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 14/02/2020 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
14/02/2020
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral