Relatório - Emenda Constituição 103/2019 de 16/03/2020 por Presidente da Republica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Emenda Constituição 103/2019
Data
16/03/2020
Autor
Presidente da Republica
Ementa
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Indexação
Texto Integral