Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 25/03/2020 por advogada Janaina Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
25/03/2020
Autor
advogada Janaina Braga
Ementa
parecer técnico jurídico explanando que o Projeto de Lei nº 03/2020 não atende integralmente os requisitos legais, havendo por isso óbices à sua aprovação.
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