Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 03/04/2020 por advogada Janaina Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
03/04/2020
Autor
advogada Janaina Braga
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação