Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 14/05/2020 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
14/05/2020
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral