Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 25/05/2020 por advogado Flavio lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
25/05/2020
Autor
advogado Flavio lemos Gil
Ementa
Parecer técnico Jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral