Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 20/07/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
20/07/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Dispõe sobre parecer jurídico favorável à tramitação do projeto de lei ordinária n° 24/2020
Indexação
Texto Integral