Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 07/10/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
07/10/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral