Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/12/2020 por Advogada - Janaina Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/12/2020
Autor
Advogada - Janaina Braga
Ementa
Parecer jurídico favorável ao projeto.
Indexação
Texto Integral