Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 15/12/2020 por Advogada - Janaina Braga (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
15/12/2020
Autor
Advogada - Janaina Braga
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral