Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 09/04/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
09/04/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico contrario a matéria, havendo óbice a aprovação em razão do vicio de inconstitucionalidade decorrente da incompetência do autor para legislar sobre a matéria da forma como se propõe
Indexação
Texto Integral