Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 17/06/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/06/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral