Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 14/03/2017 por Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
14/03/2017
Autor
Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO AO PROJETO.
Indexação
Texto Integral