Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 16/03/2017 por Advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
16/03/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER PROJETO LEI N.º 19/2017
Indexação
Texto Integral