Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 06/12/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
06/12/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico, favorável a tramitação com recomendações a comissão competente.
Indexação
Texto Integral