Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 03/04/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
03/04/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO CONTRARIO A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral