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Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 19/04/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
19/04/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral