Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 21/03/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
21/03/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral