Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 (Requerimento Simples nº 13 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
32
Parágrafo
Inciso
XXXII
Alínea
Item