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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
49/2025
(Parecer da CLJRF. nº 49 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer da CLJRF.
Número
49
Ano
2025
Data
19/11/2025
OpenAPI
