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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
10/2026
(Parecer da CLJRF. nº 10 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer da CLJRF.
Número
10
Ano
2026
Data
27/03/2026
OpenAPI
