Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019 | Parecer favorável do Juridico | 12/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2019

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

12/04/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer técnico jurídico favorável a matéria.