Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 | Parecer favorável do Juridico | 11/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
11/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico jurídico favorável a matéria.