Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 | Norma Sancionada pelo Executivo | 15/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2020
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
15/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada