Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 21 de 2020 | Norma promulgada | 31/03/2020 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 21 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2020
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
31/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica promulgada