Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020 | Norma Sancionada pelo Executivo | 16/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2021
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
17/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada