Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Parecer favorável do Juridico | 08/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

08/03/2021

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

08/03/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer técnico jurídico favorável a matéria